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Dec. Mun. Salvador/BA 24.049/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.049 de 15.07.2013

DOM-Salvador: 16.07.2013

Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e o disposto no art. 13, da Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica remitido o crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, no valor igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), incluídos todos os encargos e atualização monetária, devidos até a data de publicação da Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, limitado por contribuinte e por inscrição.

§ 1º. A remissão prevista no caput será concedida de ofício pela Administração Tributária com base em informações constantes nos Cadastros do Município.

§ 2º. O valor consolidado até a data da publicação da Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, alcançará os tributos e preços públicos, por inscrição no Cadastro Imobiliário ou de Atividades, ou por contribuinte.

§ 3º. A remissão de que trata este Decreto alcança, ainda:

I - saldo de parcelamento vencido e cancelado, decorrentes de crédito tributário ou de preço público, vencido até 31 de dezembro de 2012, inscrito ou não em Dívida Ativa;

II - resíduo de saldo de parcelamento, vencido até 31 de dezembro de 2012, desde que todas as cotas tenham sido devidamente pagas e tal resíduo seja decorrente de geração de DAM's em valores inferiores ao devido ou de pagamento pelo contribuinte com atraso, sem os acréscimos dos juros, multas e atualização monetária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 15 de julho de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES ( continua ... )

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