x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.350/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.350 de 15.07.2013

DOM-Porto Alegre: 16.07.2013

Altera o "caput" do art. 5º e o art. 8º, ambos do Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009 - que regulamenta o art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM), no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências - dispondo sobre tarifa referente à prestação de serviço na utilização do SAREM pelos agentes arrecadadores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o "caput" do art. 5º e o art. 8º, ambos do Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009, conforme segue:

"Artigo 5º A tarifa máxima a ser paga pelo Município, a título de remuneração aos agentes arrecadadores, pela prestação dos serviços de arrecadação referentes ao SAREM, corresponderá a R$ 0,78 (setenta e oito centavos) por documento recebido."

(...)

"Artigo 8º A despesa decorrente deste Decreto correrá por conta da dotação orçamentária 2100-2475-33.90." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de julho de 2013.

José ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?