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Res. Norm. ANEEL 564/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 564 de 02.07.2013

D.O.U.: 16.07.2013

Estabelece critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nas Resoluções Normativas nº 389, de 15 de dezembro de 2009, nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e nº 546, de 16 de abril de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003831/2011-90,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos.

Parágrafo único. Os empreendimentos de geração tratados nesta Resolução são aqueles que atendem, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I - usina termelétrica;

II - exploração em regime de produção independente ou autoprodução de energia elétrica;

III - energia proveniente da usina destinada, exclusivamente, ao Ambiente de Contratação Livre - ACL; e

IV - conexão da usina à rede de distribuição ou operação isolada.

Art. 2º Os atos autorizativos alcançados por esta Resolução fixarão apenas o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo limite definido no caput sujeitará o autorizado às sansões previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, ressalvados os casos de atraso decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior.

Art. 3º Os agentes de geração responsáveis pelas usinas constantes do Anexo I deverão, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Resolução, manifestar interesse pela manutenção dos projetos de geração.

§ 1º A manifestação de interesse de que trata o caput deverá ser respaldada por elementos que demonstrem os esforços que estão sendo despendidos para implantação da usina.

§ 2º Na hipótese de ausência de manifestação, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG deverá iniciar processo punitivo tendente à revogação do ato de outorga.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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