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Res. Norm. ANEEL 561/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 561 de 02.07.2013

D.O.U.: 16.07.2013

Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST por indenizar as concessionárias e permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras realizado nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta do Processo nº 48500.000400/2011-71 e

Considerando a Audiência Pública nº 103/2012,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST por indenizar as concessionárias e permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras realizado nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

§ 1º O disposto no caput se aplica aos Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão - CPST, de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT e CUST firmados e aos a serem firmados a partir da data de início de vigência desta Resolução.

§ 2º A responsabilidade de que trata o caput se mantem válida para as perturbações ocorridas até a data de início de vigência desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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