x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 233/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 233 de 15.07.2013

D.O.U.: 16.07.2013

(Dispõe sobre o percentual de fabricação de circuitos impressos previsto na alínea "a" do inciso "V" do art. 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, excepcionalmente para o ano de 2013.)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 2º da Portaria Interministerial nº 290 de 16.09.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Excepcionalmente para o ano de 2013, o percentual de fabricação de circuitos impressos previsto na alínea "a" do inciso "V" do art. 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, será de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. A parcela do percentual a que se refere o caput não realizada no ano de 2013 deverá ser acrescida ao percentual estabelecido para o ano de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?