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Lei Mun. Nova Londrina/PR 1.410/01 - Lei do Município de Nova Londrina/PR nº 1.410 de 14.12.2001

DOM-Nova Londrina: 14.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Nova Londrina, estado do Paraná e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Londrina, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional ou valor que nela possa se representar, que não seja penalidade por ato ilícito, estabelecido em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

§ 1º. O Tributo tem sua natureza jurídica especificada no fato gerador da obrigação, devendo, para qualificá-lo, verificar a denominação e suas características formais elencadas pela lei e o destino legal do produto da arrecadação.

§ 2º. Os tributos do município são os seguintes:

I - Impostos:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) Sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) Pela efetiva ou preferencial utilização de serviços.

III - Contribuições:

a) de Melhoria, decorrente de obra pública.

b) para custeio do serviço da iluminação pública.

TÍTULO II

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Nova Londrina, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

§ 4º. O não exercício da competência tributária, não a defere a pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a lei a tenha ( continua ... )

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