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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.718/13 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.718 de 24.06.2013

DOM-Ribeirão Pires: 26.06.2013

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 39, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 12. Na prestação dos serviços de que tratam os itens 2.01, 9.02, 9.03, 10.05, 14.01a, 14.02, 17.06, 17.12, 23.01 e 35.01 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 36% (trinta e seis por cento) do valor bruto do faturamento.

§ 14. Na prestação dos serviços de que tratam os Itens 1.01 a 1.08, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.21, 10.02, 10.03, 10.06 a 10.10, 11.03, 11.04, 14.05, 14.10, 17.01, 17.04, 17.08, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.22, 17.23, 18.01, 33.01, 37.01 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto do faturamento."

Art. 2º Fica alterada a Lista de Serviços e Alíquotas do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante do ANEXO IV, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEM( continua ... )

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