x
x
x
Lei Mun. Varginha/MG 5.703/13 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.703 de 14.05.2013

DOM-Varginha: 16.05.2013

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Anual.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os contribuintes enquadrados e previstos nos §§ 2º e 3º respectivamente do art. 6º, da Lei nº 4.021/2003 com redação alterada pela Lei nº 5.296/2010, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 2013, para o dia 15 de julho de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de maio de 2013; 130º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

Prefeito Municipal

MÁRIO ARIAKE

Secretário Municipal de Administração

VÉRDI LÚCIO MELO

Secretário Municipal de Governo

MÁRCIO PAULO ERBST

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?