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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.937/13 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.937 de 19.06.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 20.06.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, estende data limite para concessão de incentivo fiscal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos pelo devedor ou por terceiro, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, de multas (inclusive multa de infração, quando for o caso) e juros de mora, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de seus encargos, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 1º. A parcela inicial não será inferior a 20% (vinte por cento) do débito consolidado, sendo as demais iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do prazo do parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I e II que integram o Anexo Único da presente Lei.

§ 3º. Cada parcelamento se limitará ao número máximo de até 18 (dezoito) parcelas mensais, devendo ser obedecido o valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada uma das parcelas.

§ 4º. Os prazos para requerimento e pagamento são os descritos nas Tabelas I e II do Anexo Único que integra a presente Lei e terão suas vigências a partir de suas regulamentações.

Art. 2º Para usufruto dos benefícios desta Lei, os tributos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

Art. 3º A opção pelo regime instituído nesta Lei implicará renúncia aos benefícios estabelecidos na ( continua ... )

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