x
x
x
Lei Mun. Cafelândia/PR 1.265/13 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.265 de 26.06.2013

DOM-Cafelândia: 26.06.2013

Isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN as instituições de ensino particulares do Município de Cafelândia pelo prazo de 03 (três) anos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar em 100% (cem por cento) do pagamento da taxa de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, às instituições de ensino particulares instaladas ou que venham a se instalar no Município no prazo de 03 (três) anos, contados a partir de 1º de Julho de 2013 a 30 de Junho de 2016.

§ 1º. As isenções de ISSQN de que trata a presente Lei servirão como incentivo fiscal oferecido pelo Município às instituições de ensino particulares instaladas ou que venham a ser instalar no Município.

§ 2º. Estão inclusas nas isenções de que trata esta Lei:

I - As Instituições de Ensino que ofereçam educação infantil;

II - As Instituições de Ensino que ofereçam ensino fundamental;

III - As Instituições de Ensino que ofereçam ensino médio;

IV - As Instituições de Ensino que ofereçam ensino superior;

V - As Escolas de Línguas Estrangeira.

Art. 2º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JUNHO DE 2013.

VALDIR ANDRADE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?