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LC Mun. Ascurra/SC 86/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 86 de 22.10.2008

DOM-Ascura: 22.10.2008

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as atividades desempenhadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis e Anexos e de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Documentos, e dá outras providências.


PEDRO MOSER, Prefeito Municipal de Ascurra, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Seção X, do Capítulo I, da Lei Complementar nº 49/2003, de 19/12/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção X
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Artigo 30. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

ITEMAUTÔNOMOSUFM/mês
IMédicos, Dentistas.30,5
IIVeterinários, economistas, arquitetos, urbanistas, engenheiros.19,0
III Contadores, auditores, guarda livros e ( continua ... )

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