x
x
x
LC Mun. Ascurra/SC 72/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 72 de 17.10.2007

DOM-Ascura: 17.10.2007

Altera a Legislação do ISS no Município de Ascurra - Lei Complementar nº 49, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


PEDRO MOSER, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina. FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 11, 20, 33 e 56 da Lei Complementar nº 49 de 19 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os contribuintes do ISSQN e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte deverão enviar, no final de cada mês, por meio da rede mundial de computadores em aplicativo/web à Secretaria de Finanças, a Declaração de Informações Fiscais - DIF, contendo as informações dos serviços prestados e tomados por retenção na fonte e substituição tributária.

Parágrafo único. O aplicativo de envio das informações fiscais a que se refere o caput do artigo será disponibilizado aos contribuintes e responsáveis por retenção pela Prefeitura Municipal."

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 5º. O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá efetuar a Declaração de Informações Fiscais - DIF de acordo com o artigo 11 desta Lei e estará sujeito ao final de cada mês ou exercício, ao ajuste anual das diferenças a maior ou a menor do imposto recolhido."

"Artigo 33. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante o aplicativo/web fornecido pela Prefeitura, conforme dispuser seu regulamento, observado o disposto no artigo 20, § 5º."

"Artigo 56. A Autoridade Fazendária poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao envio das informações fiscais de acordo com a forma prevista no artigo 11 desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?