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Dec. Mun. Ascurra/SC 2.240/11 - Dec. - Decreto do Município de Ascurra/SC nº 2.240 de 01.02.2011

DOM-Ascura: 01.02.2011

Regulamenta a Escrita Fiscal web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no município de Ascurra/SC, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias relativas a Escrita Fiscal e recolhimento do ISSQN pela internet conforme prevê o artigo 11, da Lei Complementar nº 49, de 19/12/2003, alterada pela Lei Complementar nº 72, de 17/10/2007;

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município, Lei Complementar nº 49 de 19/12/2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (artigos 9º a 13, 15 e 16 da Lei Complementar nº 49 de 19/12/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/2006 e LC nº 128/2008 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF) prestados e tomados no município de Ascurra;

O Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Ascurra, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através da Divisão de Planejamento, Tributação e Cadastro, instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

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