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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.112/13 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.112 de 08.07.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.07.2013

Regulamenta a Lei nº 2.937, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder anistia ou redução de multas e juros de mora incidente sobre os créditos tributários, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município e as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.937/2013,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2012 inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 2.937/2013, poderão ser pagos por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral, ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, na forma seguinte:

I - à vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento, conforme Tabela I, do Anexo Único, deste Decreto;

II - através do Parcelamento Especial, com, no máximo, 18 (dezoito) parcelas mensais e anistia parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento e do número de parcelas, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, conforme Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto, e a parcela do financiamento não poderá ter valor inferior àquele indicado na Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto.

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2012 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2012, desde que declarado:

I - na Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DEMS);

II - mediante denúncia espontânea, na Coordenação de Atendimento e Orientação ao ( continua ... )

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