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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 13.005/13 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 13.005 de 27.06.2013

DOM-Ribeirão Preto: 12.07.2013

Dispõe sobre a inclusão do tipo de zoneamento nos carnês de IPTU do Município de Ribeirão Preto, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 16/2013, de autoria do Vereador Dr. Jorge Parada e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Deve ser incluído no carnê de cobrança do IPTU o tipo de zoneamento do imóvel a qual se refere a cobrança.

Art. 2º As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias e não geram acréscimo nos custos, tendo em vista as diversas informações já constantes do referido documento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

VERA LÚCIA ZANETTI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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