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Dec. Est. RN 23.579/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.579 de 12.07.2013

DOE-RN: 13.07.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 36, de 2 de maio de 2013, e nº 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 27, § 3º; e 44, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 36, de 2 de maio de 2013, e nº 38, de 22 de maio de 2013, bem como no Ato Declaratório nº 9, de 10 de junho de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 313-AK, caput, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 313-AK. Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 313-AE, 313-AF e 313-AG, todos deste Regulamento, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, à Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes ( continua ... )

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