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Port. CAT 69/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 12.07.2013

DOE-SP: 13.07.2013

Altera a Portaria CAT-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 3 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT-59/06, de 24-08-2006:

"3 - não poderá indicar valor:

a) superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação, nos termos do inciso I do artigo 2º;

b) que, somado aos recursos financeiros já captados pelo projeto cultural selecionado, resulte em valor superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Cultura para o referido projeto;" (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 4º da Portaria CAT-59/06, de 24-08-2006, com a seguinte redação:

"§ 3º Para fins do disposto na alínea "b" do item 3 do § 1º, o controle para não haver destinação de recursos em valor que exceda o limite estabelecido pela Secretaria da Cultura será acionado no momento da emissão de boletos." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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