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Dec. Est. SE 29.333/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.333 de 12.07.2013

DOE-SE: 15.07.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.631, de 28 de agosto de 2007, que estabelece regras para os contribuintes do Regulamento do ICMS optantes pelo Simples Nacional, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 24.631, de 28 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º A empresa enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, que fique impedida de recolher o ICMS na forma do apoio fiscal por enquadramento no Simples Nacional, dentro do sublimite estadual, terá a fruição do benefício fiscal estadual suspenso enquanto perdurar o impedimento." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º do Decreto nº 24.631, de 28 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de exclusão de ofício do Simples Nacional, disciplinadas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que a empresa perderá o benefício concedido pelo PSDI."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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