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Dec. Est. SC 1.629/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.629 de 11.07.2013

DOE-SC: 12.07.2013

Introduz as alterações 3.177 a 3.179 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.177

O Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para:

(...)

§ 5º O saldo credor acumulado, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, poderá também ser alienado a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, de acordo com a disponibilidade financeira do erário.

(...)

Artigo 42. (...)

(...)

V - em alienação a estabelecimento fornecedor deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, na hipótese do art. 268 do Anexo 6; ( continua ... )

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