x
x
x
Dec. Est. RS 50.484/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.484 de 12.07.2013

DOE-RS: 15.07.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.223, de 10 de abril de 2013, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4001

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXVII com a seguinte redação:

"CLXXXVII - a partir de 10 de julho de 2013, operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA - esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas."

ALTERAÇÃO Nº 4002

No art. 10 do Livro I, fica acrescentado o inciso XII com a seguinte redação:

"XII - a partir de 10 de julho de 2013, de telecomunicação, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA - Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?