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Dec. Est. PR 8.495/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.495 de 09.07.2013

DOE-PR: 09.07.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 26/2013, celebrado na 149ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 180ª

Fica acrescentada a alínea "c" ao § 1º do art. 83 do Anexo X:

"c) saída de veículo em operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 26/2013):

1. com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

2. com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

3. com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

4. com alíquota do IPI de 2%, 24,44%;

5. com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

6. com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

7. com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

8. com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

9. com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

10. com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

11. com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

12. com alíquota do IPI de 7%, ( continua ... )

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