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Dec. Est. AP 3.574/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.574 de 27.06.2013

DOE-AP: 27.06.2013

(Retifica o Decreto nº 2.836, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5476, 27 de maio de 2013.)


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/28107 - SRE/GAB,

Resolve:

Retificar o Decreto nº 2836, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5476, 27 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

Artigo 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 165-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS com a seguinte redação:

"Artigo 165 - C (...)

§ 3º Ficam obrigados a par tir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1- A os Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretar ia da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que exerçam."

Leia-se:

Artigo 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 105-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS com a seguinte redação:

"Artigo 105-C. (...)

§ 3º Ficam obrigados a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1- A os Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretar ia da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que ( continua ... )

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