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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 650/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 650 de 10.07.2013

DOE-RJ: 12.07.2013

Altera a Resolução SEFAZ nº 553/12, que estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.108/11.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo nº E-04/073/57/2013,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 2º e o caput do art. 6º, todos da Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - documentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do caput, e inciso II do § 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 6.108/11:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

b) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;

c) Certificado de Regularidade do FGTS;

d) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao trabalho escravo;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando que não está inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;

f) Certidão Negativa do IBAMA;

g) Certidão Negativa do INEA;

(...)";

II - o caput do art. 6º:

"Artigo 6º O regime de diferimento que trata a Lei nº 6108/11 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por Nota Fiscal Eletrônica para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., conforme previsto na Lei nº ( continua ... )

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