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Port. Intermin. MDS/MRE/MTE 1/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Ministério das Relações Exteriores/Ministério do Trabalho e Emprego nº 1 de 12.07.2013

D.O.U.: 15.07.2013

Aprova o Regulamento da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto de 14 de junho de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil - III CGTI, convocada pela Presidenta da República, por meio do Decreto de 14 de junho de 2012, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 8 a 10 de outubro de 2013.

Seção I
Dos Objetivos

Art. 2º A III CGTI possui caráter não deliberativo e tem por objetivos:

I - fazer um balanço dos progressos realizados desde a adoção pelos países da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;

II - avaliar obstáculos e propor medidas para acelerar o progresso na eliminação das piores formas de trabalho infantil no mundo; e

III - propiciar a troca de experiências sobre as estratégias adotadas pelos países participantes para o enfrentamento do trabalho infantil.

Seção II

Do Tema

Art. 3º A III CGTI terá como tema "Estratégias para Acelerar o Ritmo da Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil".

Seção III
Dos Participantes

Art. 4º A III CGTI deverá ter a participação de:

I - delegações internacionais quadripartites compostas por um 1 (um) representante de cada um dos segmentos a seguir: governo, trabalhadores, empregadores e sociedade civil;

II - delegação nacional composta por 10 (dez) representantes de cada um dos seguintes segmentos: governo, empregadores, trabalhadores e sociedade civil;

III - representantes de organismos internacionais;

IV - representantes de Organizações Não Governamentais - ONG's internacionais e entidades multilaterais;

V - representantes de fóruns multilaterais de países;

VI - representantes de instituições acadêmicas; e

VII - convidados, palestrantes e equipe técnica.

§ 1º Os países deverão realizar esforços para compor as delegações, privilegiando a diversidade cultural, étnica e de gênero.

§ 2º Eventuais excepcionalidades na composição das delegações devem ser submetidas para análise da secretaria-executiva da III CGTI até 30 de agosto de ( continua ... )

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