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OS DRF/NITERÓI 3/13 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 3 de 09.07.2013

D.O.U.: 15.07.2013

Assunto: Dispõe sobre o credenciamento de pessoas junto a SAANA para fins de acesso a áreas alfandegadas de zona primária.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio 2012,

Resolve:

Art. 1º Deverão credenciar-se junto à Seção de Controle Aduaneiro - SAANA - a fim de obter autorização, para realizar atividades nas áreas alfandegadas de zona primária, jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal Niterói, as seguintes pessoas jurídicas:

I - empresas de turismo;

II - prestadoras de serviço em geral;

III- empresas fornecedoras de produtos para consumo de bordo;

IV - empresas vistoriadoras de carga;

V - empresas transportadoras terrestres; e

VI - empresas transportadoras marítimas.

Art. 2º As rotinas operacionais para o credenciamento das pessoas mencionadas no artigo anterior serão as definidas nesta ordem de serviço (OS).

Art. 3º O procedimento de credenciamento terá início com a apresentação da Ficha-Resumo para Credenciamento junto ao protocolo da DRF Niterói ou da ARF Cabo Frio, conforme formulário anexo a esta OS, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - contrato social, com a última alteração;

II - contrato de prestação de serviços (se for o caso);

III - documento de identidade de cada representante legal;

IV - procuração específica (se for o caso).

V - CPF de cada representante legal;

VI - Cartão do CNPJ.

Art. 4º Os documentos apresentados, nos protocolos acima citados, formarão um processo digital por cada empresa que será enviado a SAANA para o credenciamento de que trata este ato, cabendo ao interessado informar junto a SAANA acerca de quaisquer alterações que venham a ( continua ... )

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