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Port. SMR/Florianópolis/SC 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 08.01.2010

DOM-Florianópolis: 08.01.2010

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato Inter Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8 da Portaria nº 5, de 05.07.2013.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Todo pedido de Revisão de ITBI, quando tratar-se de imóvel não financiado ou de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, deve obrigatoriamente ser efetuado através de Processo Administrativo devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

Art. 2º Para abertura do Processo de Revisão de ITBI para Imóvel não financiado devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Cópia e Original do Contrato de Compra e Venda devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis;

b) Anúncio do Jornal (se houver);

c) Foto do Imóvel (se houver);

d) Guia Original do ITBI;

e) Laudo de Avaliações de Imobiliárias emitido por Corretor credenciado junto ao CRECI;

f) Carta de Arrematação para Imóvel Adquirido em Hasta Pública e;

g) Procuração devidamente reconhecida em Cartório quando a solicitação for efetuada por terceiro.

Parágrafo único. Após protocolado, o Processo de Revisão de ITBI será tramitado ao Gabinete do Senhor Secretário Municipal da Receita.

Art. 3º Para abertura do Processo de Revisão de ITBI para Imóvel financiado devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Cópia e Original do ( continua ... )

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