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Lei Mun. Araputanga/MT 1.070/13 - Lei do Município de Araputanga/MT nº 1.070 de 28.06.2013

DOM-Araputanga: 01.07.2013

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 05 (cinco) anos.


SIDNEY PIRES SALOMÉ, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O poder executivo municipal fica autorizado a isentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da instalação da Unidade/Agência, conforme dispõe o artigo 371 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º A isenção de que trata esta lei, condiciona-se a abertura de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Araputanga, no intuito de propiciar aos munícipes o acesso aos serviços e programas sociais disponibilizados pela referida instituição, fomentando a economia local, com geração de emprego e renda.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e treze (2013).

SIDNEY PIRES SALOMÉ

Prefeito ( continua ... )

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