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Dec. Mun. Planalto/PR 1.531/13 - Dec. - Decreto do Município de Planalto/PR nº 1.531 de 05.03.2013

DOM-Planalto: 05.03.2013

Fixa prazos para pagamento de cota única e parcelamento de tributos municipais.


MARLON FERNANDO KUHN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Emenda nº 4, da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, e Lei Complementar Municipal nº 3/2009, fixa prazo para pagamento de forma parcelada ou em cota única do ISS fixo de que trata o Art. 153 da referida Lei.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para pagamento de forma parcelada do ISS fixo de que trata o artigo 153, da Lei Complementar Municipal nº 3/2009:

- Dia 30 de abril;

- Dia 31de maio;

- Dia 01de julho;

Art. 2º O dia 30 de abril do corrente ano, será o último dia de prazo para pagamento da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Planalto, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março de 2013.

MARLON FERNANDO KUHN

Prefeito ( continua ... )

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