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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.377/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.377 de 02.05.2013

DOM-São José dos Pinhais: 09.05.2013

(Dispõe sobre arbitramento de base de cálculo do preço do serviço por metro quadrado, para obras da construção civil (edificação e demolição), para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme memorando nº 40/2013, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Rendas Mobiliárias, e,

CONSIDERANDO o inciso III, do § 1º, do art. 39, da Lei Complementar nº 1/2003 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que os valores por metro quadrado atribuídos na tabela criada por este Decreto, foram pesquisados e pautados por valores praticados no mercado, por tabelas divulgadas pelo SINDUSCON, por tabelas utilizadas pelo INSS, por tabela do Custo Unitário Básico de Construção Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Tabela para arbitramento de base de cálculo do preço do serviço por metro quadrado, para obras da construção civil (edificação e demolição), para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contido no inciso III, § 1º, art. 139 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, que será aplicada conforme padrões estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O valor a ser arbitrado para construção residencial horizontal de alvenaria/concreto, compreendendo residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo, com os seguintes padrões:

I - padrão alto: R$ 516,63 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), por metro quadrado, para edificações residenciais com um ou mais pavimentos, estrutura de concreto e alvenaria, projeto arquitetônico e funcional, mais de um banheiro I, dependência para empregados, garagem para no mínimo dois carros, vãos grandes preenchidos com caixilhos especiais de alumínio ou madeira, acabamento refinado, com metragem superior a 250m²;

II - padrão médio: R$ 397,33 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), ( continua ... )

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