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Lei Mun. Maceió/AL 6.217/13 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.217 de 10.07.2013

DOM-Maceió: 11.07.2013

Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Maceió às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui a política de benefícios e incentivos fiscais a empresas de Call Center e Telemarketing que exerçam tais atividades em caráter exclusivo e venham a se instalar no Município de Maceió.

§ 1º. Entende-se por Call Center a central de atendimento composta por estruturas físicas e de pessoal, que têm por objetivo centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes e possibilitando o atendimento aos usuários finais, realização de pesquisas de mercado por telefone, vendas, retenção e outros serviços por telefone, Web, Chat ou e-mail.

§ 2º. Entende-se por Telemarketing a promoção de vendas e serviços por telefone, abrangendo cobranças e outros serviços, como atendimento ao consumidor e o suporte técnico, praticada em grandes ambientes denominados call centeres ou centrais de atendimento.

Art. 2º Como incentivo especial às empresas de Call Center e Telemarketing, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios:

I - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), incidente sobre os serviços prestados;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre os imóveis de propriedade das empresas constantes do caput deste artigo, nos quais sejam realizadas suas atividades operacionais;

III - redução de 50%, na alíquota do ITBI, na aquisição de imóvel a ser utilizado nas atividades operacionais das empresas constantes do caput deste artigo.

Art. 3º A concessão dos incentivos fiscais desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo Municipal e sujeita a empresa beneficiada ao cumprimento das ( continua ... )

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