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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.497/13 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.497 de 10.07.2013

DOM-Sorocaba: 12.07.2013

Institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos no Município de Sorocaba os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 8.181, de 5 de Junho de 2007 (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico - Territorial do Município de Sorocaba) e demais normais legais vigentes.

Art. 2º Esta Lei incidirá sobre os imóveis localizados na Zona Central (ZC); Zona Residencial 1 (ZR1); Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), definidas no Mapa 2 - Zoneamento Municipal, integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico - Territorial do Município de Sorocaba (PDDFTMS).

CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS.

Art. 3º Os proprietários dos imóveis tratados nesta Lei serão notificados pela Prefeitura de Sorocaba para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§ 1º. A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, e será realizada por carta registrada, com aviso de ( continua ... )

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