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Dec. Mun. Teresina/PI 13.360/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.360 de 27.06.2013

DOM-Teresina: 10.07.2013

(Prorroga o prazo a que se referem os incisos I, II, IV e V, do art. 37, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 - dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo, até 31 de julho de 2013, para servidor público municipal efetivo da Administração Direta ou Indireta, e servidor efetivo da Câmara Municipal de Teresina, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, associações desportivas, recreativas e de assistência social requererem os benefícios da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concedidos pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O benefício regulado por este Decreto abrange débitos referentes a exercícios anteriores, inclusive os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de junho de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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