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Dec. Est. MS 13.681/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.681 de 11.07.2013

DOE-MS: 12.07.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, observado o disposto no art. 5º-A, ficam diferidos para o momento em que ocorrer:

I - a saída da madeira em tora do estabelecimento que a adquirir diretamente do extrator; ou

II - a saída dos produtos resultantes da industrialização da madeira em tora, do estabelecimento que os adquirir diretamente do extrator.

(...)

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

§ 6º Revogado." (NR)

"Artigo 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha destinada a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado do disposto no art. 5º-A, ficam diferidos para o momento em que ocorrer:

I - a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que este tenha por atividade ou nela inclua a comercialização de ( continua ... )

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