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Port. Sec. Faz. - SC 128/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 128 de 03.07.2013

DOE-SC: 11.07.2013

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.1. (...)

01VALORES FISCAIS - ENTRADAS
CFOPVALOR CONTÁBILOPERAÇÕES COM CRÉDITO DE IMPOSTOOPERAÇÕES SEM CRÉDITO DE IMPOSTODÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIADÉBITO IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULOIMPOSTO CREDITADOISENTAS / NÃO TRIBUTADASOUTRASBASE DE CÁLCULO IMPOSTO RETIDOIMPOSTO ( continua ... )

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