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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 16/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 16 de 05.07.2013

DOE-PE: 12.07.2013



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e nos incisos II dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a cortes especiais de carne bovina resultantes do abate,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 016/2013

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 008/2011

( continua ... )
PRODUTOUNIDADEBASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
SAÍDA INTERNA E PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UFANTECIPAÇÃO NA ENTRADA DA MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UF OU IMPORTADA
(...)

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