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Dec. DF 34.510/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.510 de 11.07.2013

DO-DF: 12.07.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (401ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e, tendo em vista os Convênios ICMS 6/13, 16/13 e 17/13, todos de 05 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O caput, o inciso V, a alínea "b" do inciso XV, e os parágrafos 11, 12, 15 e 16, todos do art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 298. Ficam concedidos às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes termos: (NR)

(...)

V - na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final; (NR)

(...)

XV - (...)

( continua ... )

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