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Dec. Est. CE 31.202/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.202 de 13.05.2013

DOE-CE: 14.05.2013

Regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica, em todos os seus termos, o Memorando de Entendimentos firmado entre, de um lado, o Estado do Ceará e o Município de São Gonçalo do Amarante e, do outro, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos; e

Considerando que, no Memorando de Entendimentos, a CSP se compromete, após a concessão por parte do Estado de tratamento especial e simplificado de tributação, a construir e implementar um complexo siderúrgico integrado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP),

Decreta:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), durante a Fase I e Fase II do Complexo Siderúrgico a ser construído pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da publicação deste Decreto:

I - nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações adquiridas no Estado do Ceará ou no exterior, destinados exclusivamente ao estabelecimento da CSP no Ceará;

II - nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas a serem empregados pela CSP e pelas construtoras e fornecedoras por ela contratadas para execução do empreendimento, em suas Fases I e ( continua ... )

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