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Port. SRRF/6ª RF 381/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 381 de 09.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Transfere, temporariamente, competências entre unidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN) para as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, a competência prevista no inciso XXVII, do art. 224, do Regimento Interno da RFB para prestar informações em ações judiciais solicitadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativas às ações judiciais que tramitam nos Juizados Especiais Federais, dos contribuintes da jurisdição da DRF/CFN.

Parágrafo único. O gerenciamento e controle das solicitações de que trata o caput ficam a cargo do gabinete da SRRF06.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2014.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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