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Port. SRRF/6ª RF 380/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 380 de 09.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 528 de 28.08.2014, com vigência até 31.12.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Paracatu (ARF/PTU) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Curvelo (ARF/CLO), para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e para a Seção de Acompanhamento e Análise Tributária (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, as competências constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida da capacidade operacional, possa a ARF/PTU, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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