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Port. SRRF/6ª RF 379/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 379 de 09.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio (ARF/PTR) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas (ARF/PMI), subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia (DRFUBL), as competências constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a ARF/PTR, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias das Agências articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2014.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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