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Port. SRRF/6ª RF 376/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 376 de 09.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte.


 
Ver Portaria nº 704 de 21.11.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN), para o Serviço de Acompanhamento e Análise Tributária (Secat), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte, as competências constantes do inciso III do artigo 243, do Regimento Interno da RFB, e a prestação de informações em ações judiciais solicitadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 224, inciso XXVII), dos contribuintes da jurisdição da DRF/CFN.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a DRF/CFN, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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