x
x
x
IN RFB 1.375/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.375 de 11.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude 2013.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 353 a 372 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A importação de bens para uso ou consumo no planejamento, preparação e execução do evento religioso Jornada Mundial da Juventude 2013 (JMJ Rio 2013) poderá ser realizada no regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

Parágrafo único. O despacho aduaneiro dos bens importados nos termos do caput será processado de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo de aplicação, a critério do importador, de procedimentos alternativos previstos na legislação aduaneira.

Art. 2º Poderá realizar importação ao amparo do regime a que ser refere o art. 1º, e na forma dessa Instrução Normativa:

I - o Comitê Organizador Local (COL);

II - os entes públicos envolvidos com o planejamento, preparação e execução do evento;

III - as empresas contratadas pelo COL e pelos entes referidos no inciso II, para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens para o evento; e

IV - os operadores logísticos contratados pelo COL ou pelos entes e empresas referidos nos incisos II e III, para disponibilização dos bens necessários ao evento.

Art. 3º A habilitação das pessoas jurídicas referidas no art. 2º para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) será realizada na submodalidade de que trata a alínea "a" do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?