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Res. CMN/BACEN 4.247/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.247 de 11.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

Altera as disposições do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura familiar (PGPAF).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de julho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

Resolveu:

Art. 1º O item 1 da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf), do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

a) (...)

(...)

II - abacaxi, banana, batata, batata-doce, cacau, cana-de-açúcar, cará, cebola, inhame, laranja, maçã, manga, maracujá, pimenta-do-reino, tangerina e tomate;

b) o bônus de desconto do PGPAF para:

I - o feijão dos Estados do Nordeste (exceto Bahia) e do Estado do Pará corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o feijão macaçar em cada Unidade da Federação (UF);

II - o café dos Estados de Rondônia (RO) e Espírito Santo (ES) corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o café conillon ou robusta;

III - o café dos Estados não tratados no inciso II corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado do café arábica em cada ( continua ... )

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