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Port. MF 411/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 411 de 10.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

(Autoriza o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas de 1º de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º - A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas de 1º de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário: 5% a.a (cinco por cento ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III - Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional:

3 (três), independente do prazo de cada financiamento;

IV - Limite de operações com direito a subvenção a cada mês, por mutuário, por instituição financeira: 1 (uma) operação na modalidade investimento e 1 (uma) operação na modalidade capital de giro.

Parágrafo único. Não será devido o pagamento de equalização no caso de operações que já foram objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal.

Art. 2º O valor total ( continua ... )

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