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Port. MF 410/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 410 de 10.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do PRONAF, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II;

§ 2º As operações de investimento constante do anexo II desta Portaria, cuja fonte de recursos seja a caderneta de Poupança Rural, somente farão jus ao pagamento de equalização mencionado neste artigo sobre a MSD existente até 31 de dezembro de 2012.

§ 3º Incluem-se nos limites mencionados no § 1º os saldos das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria.

§ 4º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subsequente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria e constituídos até a data da publicação do ato de prorrogação, bem como, após processado, o montante dos saldos prorrogados.

§ 5º Fica autorizada, quando previamente acordado entre a STN e a Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério de Desenvolvimento Agrário, a migração de limite equalizável ( continua ... )

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