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Port. MF 408/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 408 de 10.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.219, de 30 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Observados o limite, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.219, de 30.04.2013, do Conselho Monetário Nacional.

§ 1º A MSD não poderá exceder a:

I - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento realizadas à taxa de juros de 1,0% a.a. (um por cento ao ano);

II - R$3.000.000,00 (três milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento realizadas à taxa de juros de 2,0% a.a. (dois inteiros por cento ao ano);

§ 2º Para fins de acompanhamento, o BNDES deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subsequente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria.

§ 3º Fica autorizada, quando previamente acordado ( continua ... )

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