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Port. MF 407/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 407 de 10.07.2013

D.O.U.: 12.07.2013

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.220, de 30 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.220, de 30 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional.

§ 1º A MSD não poderá exceder a:

I - até R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para a composição de prestações de operações contratadas, no âmbito do Programa BNDES de Sustentação de Investimentos - NDES PSI;

II - até R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a composição de prestações de operações contratadas, no âmbito dos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e da Finame Agrícola Especial.

§ 2º Para fins de acompanhamento, o BNDES deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subsequente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria.

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