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Lei Mun. Salgado Filho/PR 18/05 - Lei do Município de Salgado Filho/PR nº 18 de 25.10.2005

DOM-Salgado Filho: 25.10.2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Salgado Filho e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Salgado Filho, estado do Paraná aprovou e eu, Amarildo Smaniotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário municipal.

Art. 2º São tributos do Município:

I - Impostos:

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) pelo exercício do Poder de Polícia;

b) de Serviços Gerais;

c) de Serviços Urbanos.

III - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em decorrência de obras públicas.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Município de Salgado Filho, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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