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Lei Mun. Nova Londrina/PR 1.572/03 - Lei do Município de Nova Londrina/PR nº 1.572 de 12.12.2003

DOM-Nova Londrina: 12.12.2003

Revoga, inclui e altera dispositivos da Lei nº 1.410 de 14/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Londrina, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera e inclui as seguintes disposições no Capítulo I, do Título VII, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.410 de 14 de dezembro de 2001, conforme apontado nos artigos seguintes:

Art. 2º O artigo 154 passa a vigorar com a redação seguinte, incluindo-se os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a respectiva redação:

"Artigo 154. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I (lista de serviços), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, sejam eles prestados por empresas, por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 2º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 3º A alínea "a" do artigo 155, passa a vigorar com a redação seguinte, incluindo-se a alínea "d", no caput deste artigo, e alterando-se a alínea "d", do parágrafo único do mesmo artigo 155, com a redação adiante apontada:

"Artigo 155. ( continua ... )

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