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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.668/13 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.668 de 02.07.2013

DOM-Bragança Paulista: 04.07.2013

Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2013.


O Senhor FERNÃO DIAS DA SILVA LEME, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no Memorando nº 51/2013-DIRE,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2013 será efetuado até as seguintes datas:

Parcela única: dia 10 (dez) de setembro de 2013;

Primeira parcela: dia 10 (dez) de setembro de 2013;

Segunda parcela: dia 10 (dez) de outubro de 2013;

Terceira parcela: dia 10 (dez) de novembro de 2013.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 10 (dez) de setembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Publique-se e cumpra-se.

Bragança Paulista, 02 de julho de 2013.

FERNÃO DIAS DA SILVA LEME

Prefeito Municipal

JOSÉ MAURÍCIO BRANDÃO LEO

Secretário Chefe de Gabinete

ROBERTO ROLLI

Secretário Mun. de Finanças

EDGAR MENDES DOS SANTOS

Responsável pela Divisão de Receita

DAIANE APARECIDA DA SILVA

Responsável pela Divisão de Comunicação Administrativa

Publicado na Divisão de Comunicação Administrativa na data ( continua ... )

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